Em Agosto de 2015, o TC declarou inconstitucional a tentativa do PS, PSD e CDS de permitir o acesso dos Serviços de Informações aos metadados de telecomunicações, o que a Lei apenas permite em processo crime (com controlo judicial), sem que daí resultem dificuldades na investigação de hipotético terrorismo.

Foi uma importante e clamorosa derrota da «coligação» PS/PSD/CDS, que sempre decidiu tudo nesta matéria, é causa da doença congénita, crónica e degenerativa do Sistema de Informações (SIRP), da sua orgânica, funcionamento e fiscalização, e põe em perigo o regime democrático.

Os desenvolvimentos posteriores à decisão do TC, no contexto do caso Silva Carvalho e não só, comprovam a gravidade da situação.

Após as denúncias deste ex-director do SIED de que 90% do «modus operandi» dos Serviços é ilegal e do manual interno que determina os procedimentos de recolha de comunicações, foi revelada a lista de actividades ilegais dos Serviços – escutas e intercepções, «cavalos de Troia» informáticos, invasão de locais privados, intrusão de aparelhos de vigilância, etc.. A existência destes equipamentos no SIRP indicia, também para o Ministério Público, a prática criminosa sistemática, que o MP se propõe investigar, estando – tanto quanto se sabe – a decisão a este respeito pendente de despacho da PGR.

Entretanto, do julgamento de Silva Carvalho releva ainda que o arguido confirmou o convite do ex-ministro Relvas para substituir Júlio Pereira como Secretário Geral do SIRP – em funções desde 2005, com estatuto de Secretário de Estado –, e que este esconde a verdade com o «segredo de Estado» e a cobertura dos sucessivos governos. Até hoje!

Quanto ao Conselho de Fiscalização, há muito que passou da anedota à tragédia. Ignora o «escândalo» e limita-se a fazer «copy paste» dos relatórios anteriores, sem notícia de problemas nem alteração na data de fecho. Aliás, a recente recomposição deste órgão deu dois lugares ao PSD e um ao PS e manteve como presidente Mota Pinto, o tal que foi proposto para o BES pelo próximo PR.

O SIRP é impenetrável ao controlo democrático e judicial, incompatível com as instituições democráticas e a Lei e cada dia que passa mais irreformável. Bom seria que o Governo PS não o viesse a perceber tarde de mais.